Publicado por: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
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Projeto do vereador Toninho do Mel foi aprovado na última Sessão Ordinária
Foi aprovado, na Sessão Ordinária do dia 23 de julho, projeto de autoria do vereador Toninho do Mel (PT) que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos públicos ou privados de transporte coletivo de passageiros no município. Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser sancionado pelo Executivo. Pelo texto, caberá às empresas advertirem os passageiros sobre a proibição, por meio
de aviso nos veículos e em locais de ampla visibilidade. Aos condutores fica a missão de advertir o passageiro infrator e, em caso de desobediência, fazê-lo desembarcar na próxima parada, recorrendo à ajuda da força policial, se for preciso.
O parlamentar argumentou que a medida vai ao encontro da ação “Década de Ação pela Segurança no Trânsito”, desenvolvida pela Organização das Nações Unidas (ONU), com início em 2011 e término em 2020. “A segurança no trânsito, um dos pilares da ação, abrange a segurança dos usuários dos transportes coletivos. São crianças, adolescentes, idosos e trabalhadores que ficam expostos a violências e outras atitudes indesejadas que podem ser provocadas pelo consumo do álcool”, defendeu Toninho.
De acordo com ele, “há que se considerar ainda a integridade dos motoristas dos transportes públicos.” O projeto agora segue para o Executivo, que terá 15 dias para sancionar ou vetar a proposta. Caso seja aprovado, as empresas e seus funcionários terão 60 dias para se adequarem à medida.
Fotos disponíveis em: https://photos.app.goo.gl/qneUoaYxk9F96yV9A
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