Notícias

1549

Em outubro de 2018,  foi aprovada a Lei Federal n° 13.726/2018, que aprovou medidas de racionalização de atos e procedimentos administrativos nos órgãos e entidades públicas das três esferas de governo, facilitando processos por meio da dispensa da apresentação de determinados documentos à Administração Pública pelo cidadão e, principalmente, instituiu o Selo de Desburocratização e Simplificação, com o objetivo de estimular a Administração Pública a simplificar as suas regras de funcionamento e melhorar o atendimento aos seus usuários.

Após o vereador Rafael de Angeli (PSDB) encaminhar à Prefeitura questionamentos acerca do cumprimento desta lei, por meio do Requerimento nº 524/2022, o Executivo respondeu à Câmara o Ofício nº 1828/2022.

Em resposta, o secretário de Administração Adriano Altieri, explica que a Prefeitura preza pela desburocratização, simplificação e facilitação de acesso a seus serviços pelos munícipes. Como exemplos de ações com esse propósito, ele cita o protocolo online para processos administrativos de qualquer natureza, disponível no site oficial do Município de Araraquara; o agendamento de atendimento e esclarecimento de dúvidas por WhatsApp e e-mail e o atendimento descentralizado à população de bairros, por meio dos postos de atendimento da Vila Xavier, Selmi Dei e Bueno de Andrada. “As unidades estão em pleno e eficaz atendimento aos moradores dessas localidades, oferecendo aos mesmos a oportunidade de atendimento sem deslocamento ao Paço Municipal”, justifica Altieri.

Ele ainda menciona o agendamento online de atendimento. “Durante o agendamento, são fornecidos ao munícipe não só data e horário para atendimento presencial, como toda a informação necessária para que o referido atendimento se dê da forma mais rápida e eficaz possível, como por exemplo, agilizando o rol de documentos que deve apresentar para obter o serviço que deseja, buscando, assim, resolver a demanda em apenas um deslocamento”, pontuou.

Ao final, o chefe da pasta garante que o Município apresenta todas as condições para recebimento de Selo de Desburocratização e Simplificação, no entanto, não há notícia, no site gov.br, de local para inscrição em referido diploma.

Para Angeli, ainda há um caminho a percorrer. "Nossa ideia era a criação de um Projeto de Lei para buscar a desburocratização, que tanto atrapalha nosso país. Observamos que já havia legislação federal sobre a questão e questionamos a aplicabilidade no Município. Um dos nortes do nosso mandato é a facilitação da vida da população, mais tecnologia e menos processos burocráticos, e também a facilitação da vida do empreendedor. Os relatos que temos infelizmente não estão condizentes com a explicação do secretário. Sendo assim, será necessária uma maior investigação e assim faremos”, explica e finaliza o vereador.