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Na 55ª Sessão Ordinária da atual legislatura, realizada na terça-feira (24), o Plenário votou pela aprovação de 24 Projetos de Lei e dez Requerimentos. Os vereadores debateram e votaram projetos relacionados a economia, acessibilidade para pessoas surdas, meio ambiente, organização da cidade, mais de R$ 9 milhões em créditos para várias secretarias e o veto do prefeito a um projeto aprovado na Câmara, entre outros assuntos.

Comércio ambulante

O Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2026, encaminhado à Câmara pela Prefeitura, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno de votação. O projeto atualiza as regras relativas ao comércio ambulante, promovendo uma série de alterações no Código de Posturas do Município de Araraquara.

A intenção é promover maior segurança sanitária, organização urbana, transparência administrativa e condições mais adequadas para o exercício dessa atividade econômica.

O texto padroniza equipamentos utilizados, como bancas, carrinhos e food trucks. Também prevê regras sanitárias para manipulação e conservação de alimentos e critérios para cassação de autorização e aplicação de multas. As medidas ainda estabelecem distâncias mínimas em relação a equipamentos públicos e pontos, além de revogarem dispositivos considerados ultrapassados.

O teor do projeto aprovado é idêntico ao do Projeto de Lei Complementar nº 35/2025, que havia sido apresentado pelos vereadores Marcelinho (Progressistas), Alcindo Sabino (PT) e Filipa Brunelli (PT).

O tema chegou a ser discutido em Audiência Pública na Câmara em dezembro de 2025. Depois, os parlamentares solicitaram a retirada do próprio texto para que fosse apreciado pela Casa de Leis o projeto enviado pelo Executivo.

Por ser um Projeto de Lei Complementar, a matéria deverá retornar à pauta na próxima Sessão para o segundo turno de votação.

Veto

Com sete votos favoráveis à derrubada e nove contrários, os vereadores decidiram manter o veto do prefeito, Dr. Lapena (PL), ao projeto que instituiria o Programa Municipal de Segurança e Proteção aos Servidores da Saúde, proposto pelos vereadores Marcelinho (Progressistas) e Alcindo Sabino (PT) e aprovado pelo Legislativo. O Executivo entende que seria competência da Prefeitura apresentar projeto sobre a temática.

A votação precisava alcançar maioria absoluta – ou seja, dez votos favoráveis – para que o veto fosse derrubado.

Pareceres de inconstitucionalidade

Os parlamentares também mantiveram dois pareceres de inconstitucionalidade emitidos pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Em um deles, a comissão considera inconstitucional o Projeto de Lei nº 325/2025, do vereador Guilherme Bianco (PCdoB), que propõe revisar e adequar a estrutura de climatização e isolamento térmico das escolas públicas municipais, arborizar as unidades escolares e reestruturar a capacidade de alunos por sala de aula.

De acordo com a justificativa, a iniciativa invade competência privativa do Prefeito, cria despesas para o Município e limita o número de alunos por sala sem apresentar levantamento de custos, diagnóstico da rede escolar, estudo de impacto pedagógico, plano de fases e cronograma de implantação.

No segundo documento, a comissão se manifesta pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 337/2025, de autoria das vereadoras Fabi Virgílio, Filipa Brunelli e Maria Paula (todas PT), que obriga a instalação de sala de apoio à amamentação nos prédios em que estejam alocados órgãos da administração direta ou indireta da cidade. No documento, a comissão argumenta que a iniciativa “cria atribuição administrativa nova e despesa obrigatória, interferindo na organização interna da administração pública”.

Com nove votos favoráveis aos pareceres e oito contrários, ambas as votações ficaram prejudicadas e, por isso, os entendimentos foram mantidos.

Zoneamento

Foi aprovado em segundo turno o Projeto de Lei Complementar nº 2/2026, de autoria da Prefeitura, que promove ajuste pontual no zoneamento urbano. A matéria havia sido aprovada pelos vereadores em primeira discussão.

De acordo com o Executivo, a medida é necessária, pois, após uma correção no perímetro urbano, um terreno acabou dividido entre dois tipos distintos de zoneamento. Segundo a Prefeitura, a alteração não envolve a ampliação de direitos urbanísticos ou a modificação de políticas públicas previamente estabelecidas.

Estudo de Impacto de Vizinhança

Os vereadores aprovaram em primeiro turno de votação o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2026. O texto regulamenta o procedimento de elaboração, apresentação, análise e deliberação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), que são exigidos no processo de licenciamento ou autorização de empreendimentos e atividades privadas ou públicas em área urbana.

O texto traz diretrizes para a elaboração do estudo, estabelece que o documento indique os impactos positivos e negativos do empreendimento, e determina que os efeitos socioambientais sobre a vizinhança e aqueles causados durante a obra devem ser solucionados pelos empreendedores por meio de medidas compensatórias e mitigatórias.

O tema já havia sido debatido em uma Audiência Pública realizada na última quarta-feira (18).

Por se tratar de Projeto de Lei Complementar, a proposta deverá retornar para segundo turno de votação na próxima Sessão.

Gratificação no Daae

O Projeto de Lei nº 347/2025, de iniciativa da Prefeitura, cria, na Procuradoria-Geral do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae), a Gratificação por Atividade Jurídico-Administrativa (Gaja), a qual será destinada a servidores de apoio administrativo e operacional com atuação direta nas rotinas jurídico-administrativas da autarquia.

Segundo a proposta, os percentuais de apuração das gratificações, bem como metas de atividade, prazos e critérios para os pagamentos serão estabelecidos em regulamento pelo prefeito após a aprovação da lei. De acordo com estimativa anexada pela Prefeitura ao projeto, os custos mensais seriam de R$ 3.910,89, em cálculo que prevê pagamento bruto mensal de R$ 1.325,05 a dois servidores.

Acessibilidade para pessoas surdas

O Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 440/2025, de autoria de Marcelinho e Rafael de Angeli (Republicanos), determina que todas as peças de publicidade oficial de Araraquara, produzidas pelos órgãos da administração direta e indireta, sejam acessíveis a pessoas surdas ou com deficiência auditiva.

O Projeto de Lei aprovado abrange todo material audiovisual. Segundo o texto, a acessibilidade poderá ser proporcionada por meio de tradução em Língua Brasileira de Sinais (Libras), legenda simultânea ou outros recursos que assegurem compreensão por pessoas surdas ou com deficiência auditiva.

Tombamento provisório

O Plenário foi favorável a uma iniciativa da vereadora Geani Trevisóli que declara o tombamento provisório do conjunto de árvores da espécie “Oiti” (Licania tormentosa) situado na Avenida São Paulo, no trecho entre as Ruas Padre Duarte e Expedicionários do Brasil.

A parlamentar argumenta que o corredor arborizado tem grande valor ambiental e estético, integra a identidade visual da via e contribui para a valorização do espaço urbano. Além disso, “os oitis desempenham papel significativo no conforto térmico urbano, contribuindo para mitigar as chamadas ilhas de calor, fenômeno comum em áreas densamente urbanizadas”.

Créditos

Também foram aprovados seis projetos da Prefeitura que abrem créditos adicionais especiais no Orçamento:

• R$ 63,2 mil para atividades de manutenção e modernização na Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento;
• R$ 513 mil para obra de expansão da Incubadora de Empresas de Araraquara;
• R$ 207.426,80 para o Programa Municipal de Acolhimento Provisório (Promaip), com verba de emenda da deputada estadual Thainara Faria (PT);
• R$ 434.513,10 para a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania. Os recursos são oriundos de emendas parlamentares, sendo R$ 300 mil do deputado federal Cezinha de Madureira (PSD-SP) para investimentos no Centro da Juventude; R$ 103.840,60, do deputado federal Arlindo Chinaglia (PT-SP) para custeio de atividades direcionadas à defesa dos direitos humanos; e R$ 50 mil, da deputada estadual Thainara Faria para investimentos na Casa Afro SP e no Centro Afro “Mestre Jorge”;
• R$ 2.101.019,95 para despesas do Centro de Referência de Assistência Social (Cras), do Centro Dia do Idoso, do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), do Programa Municipal de Acolhimento Provisório (Promaip), do Recanto Feliz, da Vila Dignidade e da Residência Inclusiva para pessoas com Deficiência e Vigilância Socioassistencial. Os recursos são provenientes do Fundo Estadual de Assistência Social (Feas);
• R$ 6.032.905,11 para cirurgias de alta complexidade nas áreas de Neurologia, Oncologia e Cardiologia, para realização de Oficina Regional da Vigilância Sanitária e para pagamento de prestadores de serviços da Santa Casa, da Maternidade Fungota e demais unidades. O valor resulta da soma de uma emenda parlamentar de comissão e de repasses e convênios estaduais.

Honrarias

Três proposituras aprovadas concedem honrarias:

• Dr. Lelo (Republicanos) propôs Diploma de Honra ao Mérito à pianista clássica Marise Taconelli;
• Marcelinho indicou Diploma de Honra ao Mérito ao fisioterapeuta Luiz Armando Garlippe;
• Guilherme Bianco conferiu Diploma de Honra ao Mérito à 5ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil.

Denominação de ruas e estabelecimento público

Apresentado por Marcelinho, o Projeto de Lei nº 49/2026 dá o nome de Rua Alaor Marcelino da Silva à via pública conhecida como Rua 10 no loteamento Residencial Montoro I.

De autoria de Alcindo Sabino, o Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei nº 63/2026 atribui o nome de Avenida Antônio Amaury Corrêa de Araújo à via pública conhecida como Avenida 05 do loteamento Residencial Montoro I.

Uma proposta da Prefeitura atribuiu o nome Ricardo Fonseca Simões ao Centro de Informações Turísticas (CIT), localizado na Avenida La Salle, 1075, na Fonte Luminosa. De acordo com o texto, o objetivo é homenagear “um araraquarense que teve uma trajetória marcada por relevantes contribuições nas áreas do esporte, da educação e da valorização da memória cultural e turística do município”.

Frente parlamentar

Os parlamentares decidiram acatar uma proposta da vereadora Filipa Brunelli que cria a Frente Parlamentar para a Promoção da Saúde Mental e Prevenção ao Suicídio. O grupo será composto por três parlamentares e terá a finalidade de debater e promover ações e projetos relacionados ao assunto.

Regimento Interno da Câmara e reajuste salarial

O Plenário também foi favorável a duas propostas da Mesa da Câmara para a instituição.

Uma delas altera o Regimento Interno da Câmara, determinando que os Requerimentos do Grande Expediente devem ser protocolados até uma hora antes do início da Sessão Ordinária, ou seja, atualmente, até as 14 horas.

E a segunda reajusta em 8% a remuneração base dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal.

Projetos não votados

Foi retirada da pauta do dia uma iniciativa da Mesa Diretora que propõe instituir o Planejamento Estratégico da Câmara Municipal de Araraquara para o período 2026-2029 e cria o Comitê de Gestão Estratégica (CGE) e a Comissão de Planejamento Anual Estratégico (CPAE).

Após pedido do Coronel Prado (Novo), os vereadores aprovaram a vista de um dia a uma emenda ao Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2026, de autoria da Prefeitura. O texto deverá retornar na próxima Sessão.

Tribuna Popular

No momento reservado para participação da população, duas pessoas utilizaram a tribuna:

• Sandra Regina Benedito, representando um grupo de 30 eleitores da cidade, reivindicou a mudança dos Centros Municipais de Saúde (CMS) do Cecap e Iguatemi para o Programa de Estratégia da Família (PSF/ESF).

• Flávia Saletti Grecco Dotoli, representando a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp) – Araraquara, falou sobre a importância do trabalho que vem sendo realizado em todas entidades cadastradas e sobre o varejão das quartas-feiras, que é aberto a toda a população.

Requerimentos

Dez Requerimentos foram aprovados durante o Grande Expediente da 55ª Sessão:

• Requerimento nº 547/2026, de Marcelinho: Moção de Apoio a projeto de lei federal que regulamenta a profissão de trabalhadores da limpeza urbana e estabelece piso salarial nacional para a categoria;
• Requerimento nº 550/2026, de Filipa Brunelli: Moção de Repúdio às declarações do apresentador Carlos Massa sobre a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP);
• Requerimento nº 551/2026, de Filipa Brunelli: Moção de Apoio à deputada federal Erika Hilton pela eleição para a Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados;
• Requerimento nº 552/2026, de Marcelinho: Moção de Repúdio a manifestações dirigidas a candidato com nanismo em concurso para delegado da Polícia Civil de Minas Gerais;
• Requerimento nº 576/2026, da Comissão Especial de Estudos “Direitos das Mulheres e das Meninas”: Solicita alteração do Decreto nº 12839/2026 – artigo 6º, para Institucionalização do Controle Social, incluindo representantes da sociedade civil organizada como membros natos e deliberativos do Comitê Gestor do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio;
• Requerimento nº 582/2026, de Maria Paula (PT): Moção de Repúdio ao voto contrário do vereador Lucas Pavanato (PL) à proposta de alteração do nome da Rua Peixoto Gomide, no município de São Paulo;
• Requerimento nº 583/2026, de Coronel Prado (Novo): Moção de Apoio à iniciativa do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) que prepara medidas voltadas ao aumento salarial e à reestruturação do plano de carreira da Polícia Militar e da Polícia Civil;
• Requerimento nº 585/2026, de Guilherme Bianco (PCdoB), Alcindo Sabino, Fabi Virgílio, Filipa Brunelli, Maria Paula, Paulo Landim (todos do PT), Aluisio Boi e Marcão Da Saúde (ambos do MDB): Convite para que a vice-prefeita preste esclarecimentos sobre declarações públicas relacionadas à gestão municipal e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
• Requerimento nº 610/2026, de Filipa Brunelli (PT) e João Clemente (Progressistas): Moção de Repúdio à deputada Fabiana Bolsonaro (PL) por prática de ato racista (blackface) e manifestação transfóbica em tribuna na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo;
• Requerimento nº 679/2026, de Coronel Prado: Moção de Apoio ao trabalho investigativo e pericial no esclarecimento de crime de feminicídio envolvendo policial militar.

Assista na íntegra

A Sessão Ordinária foi transmitida ao vivo pela TV Câmara, no canal 17 da Claro, e está disponível na página do Facebook e no canal do YouTube da Câmara.