Notícias

312

Nesta terça-feira (15), a partir das 15 horas, ocorre mais uma Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araraquara. Transmissão pela TV Câmara (canal 17 da NET, Facebook e YouTube). Na Ordem do Dia, Projeto de Lei nº 190/2020, do vereador José Carlos Porsani (PSDB), que institui o programa “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”, que consiste no plantio de uma muda de árvore a cada nascimento de uma criança no município de Araraquara, como incentivo à disseminação da ideia de preservação do meio ambiente.

O parlamentar propõe que a muda de árvore será entregue aos pais da criança, em até 90 dias após a data de nascimento, e plantada em local de sua escolha, observada a legislação vigente. Pode ainda o município organizar o plantio coletivo de mudas de árvore.

Na Sessão, os vereadores debatem e votam, se acatam ou rejeitam, o Parecer nº 242/2020 ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2020, à proposta da vereadora Thainara Faria (PT), que pretende incluir no rol dos itens que não sejam considerados de perturbação do sossego público (artigo 38 da Lei Complementar 18 – Código de Posturas do Município), os atabaques utilizados nas cerimônias religiosas de candomblé, umbanda, dentre outras que utilizem o referido instrumento, além dos instrumentos utilizados nas práticas xamânicas. Na justificativa do projeto, destaca-se o intuito de enfatizar a importância da luta pelo combate à intolerância religiosa e garantia do direito de exercício pleno das cerimônias nos templos religiosos na cidade.

Já o parecer pela inconstitucionalidade manifesta que não cabe ao município legislar sobre a questão, que é tratada pelas legislações federal e estadual, que não permitem exceções nas regras de proteção ambiental, no âmbito da perturbação do sossego público, nem mesmo em relação às manifestações religiosas ou aos templos de qualquer culto.

A Ordem do Dia desta Sessão tem ainda o pedido da vereadora Thainara Faria (Requerimento nº 801/2020) para que a matéria jornalística, publicada no jornal "O Imparcial", de 14 de julho, intitulada “Racismo e violência contra criança e adolescente são desafios do país", passe a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara.

Outros projetos podem ser incluídos para discussão e votação, ainda nesta Sessão, alguns deles com pedido de urgência.